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3005335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
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Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que apresenta a julgamento correto de cada afirmativa em verdadeiro e falso respectivamente, de acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

III. O ato de delegação de competência e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial, bastando a formalização por memorando.

IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

 

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