Questão 2016220

2016220 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os atos administrativos não precisam ser motivados quando decorram de reexame de ofício.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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