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Respondida
2662096
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IOPLAN
Orgão:
Pref. Seara-SC
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:
A
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
B
Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
C
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a exportação.
D
Não exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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