Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tramandaí-RS
Seguindo os procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos 50% das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Quais estão corretas?