Questão 1680362

1680362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Leis Orgânicas

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, entre outros, legislar sobre as matérias de competência do Município, EXCETO no que se refere:

ao orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como a autorização de aberturas de créditos suplementares e especiais.

à alienação e uso de bens imóveis, mediante a concessão administrativa ou de direito real.

à criação, à organização e supressão de Administrações Regionais, observada a legislação estadual.

à instituição e à arrecadação dos tributos de sua competência, bem como à autorização de isenções e anistias fiscais ou remissão de

dívidas.

à criação, transformação e extinção de cargos ou empregos e funções na administração direta e indireta do Município, assim como a fixação de sua remuneração e respectivos reajustes.

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