Segundo a Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador, os Centros de Referências em Saúde do Trabalhador (CEREST) têm como objeto de atuação as ações de saúde do trabalhador na rede SUS, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, se concentra na fiscalização dos ambientes de trabalho nas empresas.