Questão 897173

897173 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Tribunal de Contas da União, pode-se fazer a seguinte afirmação:

É um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes - Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional na função do controle externo, está subordinado ao Poder Legislativo.

É responsável somente pela fiscalização orçamentária dos órgãos e entidades públicas do país quanto à economicidade.

Inaceitável realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria, só por solicitação do Congresso Nacional.

Inadmissível as Cortes de Contas terem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

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