Compete à justiça federal processar e julgar crime praticado contra empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

Compete à justiça estadual processar e julgar todos os crimes ambientais, indistintamente.

Em qualquer caso, compete à justiça federal processar e julgar crimes em que indígena figure como autor ou vítima.

Compete à justiça estadual processar e julgar crime de estelionato praticado com cédula de dinheiro grosseiramente falsificada.

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de Cédula de identidade Civil emitida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.