Questão 2382988

2382988 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

Provas:

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso

público, por questões alusivas à cor da sua pele

não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.

poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.

poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.

poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.

terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

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