As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

As previsões de receita não considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Contudo considerarão qualquer outro fator relevante.

Nas previsões de receita, não há necessidade de serem observadas as normas técnicas, apenas as normas legais.