Magna Concursos
1312572 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO
Provas:
Analise as assertivas relacionadas aos recursos em geral previstos no Decreto-Lei nº 3.689.
I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
II. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
III. A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, mesmo em hipótese de má-fé.
Está(ão) correta(s):
 

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