Os CRAS e os CREAS são unidades públicas e privadas instituídas no âmbito do SUS, que possuem interface com as demais políticas públicas.

As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalho em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento das famílias e indivíduos.

Os recursos do co-financiamento do SUAS destinados à execução das ações continuadas de assistência social não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão federal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social.

As ações de assistência social observarão as normas expedidas pelo CFESS, conforme trata o Art. 17 da LOAS.