- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta
contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde
a
