- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei nº
8.080/1990, ao tratar sobre “vigilância em saúde”, no âmbito das ações incluídas no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS) (Art. 6.), refere-se às vigilâncias
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