Magna Concursos
652478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB
Provas:
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece que, nessa modalidade, o prazo de validade das propostas
 

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