A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:
