- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Qual dos sujeitos abaixo não é legitimado para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratoria de constitucionalidade7
