- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o regime orçamentário vigente no Brasil, previsto
na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem ser
reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa forma,
receitas e despesas são consideradas realizadas, para fins
orçamentários, respectivamente, quando:
