Magna Concursos
2013122 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IEP-RS
Provas:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Quais estão INCORRETAS?

 

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