Questão 1358526

1358526 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, os cargos públicos estaduais:

São criados por lei ou portaria específica, em número certo e com denominação própria.

Quando forem cargos em comissão, serão de livre nomeação e exoneração e organizados em carreira.

São acessíveis exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados, sendo vetado o seu acesso a estrangeiros.

Quando forem cargos de provimento efetivo, serão organizados em carreira, com promoção de grau a grau.

Tanto nos cargos em comissão como nos cargos de provimento efetivo, as promoções ocorrerão mediante a aplicação dos critérios alternativos de merecimento e antiguidade.

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