Questão 1210459

1210459 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RN

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.

Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

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