Questão 544555

544555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

A Constituição de 1998 introduziu importantes mudanças nas relações intergovernamentais, aprofundando o processo de descentralização fiscal começado em 1970. A mudança que NÃO condiz com o cenário de transição de 1988 é a

concessão, aos governos subnacionais, da competência tributária exclusiva para legislar, arrecadar e fixar alíquotas de impostos.

redução da participação de estados e municípios na arrecadação do governo federal, através de diminuição das alíquotas de transferências do FPE e FPM.

vinculação de gasto específica para as transferências intergovernamentais, como o FPE e FPM.

partilha da arrecadação do ICMS entre o estado de origem e o de destino da operação tributária, através do diferencial de alíquota.

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