Instruções: A questão deve ser respondida com base no texto que se segue.

A Lei nº 10.257, de julho de 2001, regulamenta artigos da Constituição Federal, define diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto foram estabelecidas diretrizes gerais.

A diretriz de número I coloca:

"... garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;"

No que se refere à efetivação do Estatuto da Cidade, o fornecimento de informações e subsídios para as entidades e os movimentos sociais na realização de monitoramento de políticas e programas de desenvolvimento urbano e habitacional são tarefas comumente realizadas pela esfera