Magna Concursos
883169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC
Provas:
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
 

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