Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, o agente fiscal, ao aplicar a penalidade, deve observar: a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e o ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002.