As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas obrigatoriamente em instituições financeiras oficiais.

Um dos princípios que informa a orientação do planejamento municipal é o da viabilidade estritamente técnica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução dos problemas e dos benefícios públicos.

Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de dois representantes de seus servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

As contas do Município, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.