- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Analise os itens abaixo:
1. Apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do artigo 2º, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
2. Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
3. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
4. Despesas com juros, na forma do inciso II do artigo 4º.
5. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
6. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
7. Receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do artigo 50.
8. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
9. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no artigo 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
10. Resultados nominal e primário.
Assinale a alternativa que relaciona os itens dívida flutuante.
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Analista do Ministério Público - Auditoria
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