o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de importação de produtos estrangeiros.

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou de contribuições.

a alteração de alíquota pelo Poder Executivo do imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais.