As limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por lei ordinária.

As taxas terão base de cálculo própria de impostos.

O tributo de contribuição de melhoria não poderá ser instituído pela União e pelos Estados quando decorrentes de obras públicas, por ser, nesses casos, tributo de competência municipal e distrital.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observados alguns requisitos.