Questão 1000140

1000140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Aspectos Constitucionais

A gestão democrática implica primeiramente o repensar da estrutura de poder da escola, tendo em vista sua socialização. A socialização do poder propicia a prática da participação coletiva (VEIGA, 2001, p. 18).

Os mecanismos de participação democrática na escola, referendados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, são:

Conhecimento das leis que regulamentam o sistema de ensino e sua estrutura organizacional, bem como a ação dos agentes públicos na construção de uma proposta de gestão autônoma do espaço escolar.

Garantia de participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Participação da comunidade escolar no processo de organização e gestão das instâncias educativas e a municipalização das escolas de Ensino Fundamental a partir da solidariedade dos entes federativos.

Criação e manutenção de órgãos colegiados legitimados pela comunidade educativa e garantia de autonomia dos estudantes para se organizarem livremente através de grêmios estudantis participativos e críticos.

Atuação do conselho de pais e alunos na elaboração dos planejamentos de aula de modo a garantir a presença efetiva nos processos decisórios da instituição, possibilitando o desenvolvimento de uma verdadeira ação educativa.