A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á, no caso de auto de infração, por publicação no Diário Oficial do Estado.

A publicação do edital não pode significar intimação.

Diligência é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.

Após o julgamento em primeira instância, não é possível a interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes.

O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ou auto de infração.