A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela prestadora do serviço.

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06(seis) meses.

É permitido, como regra, a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico administrados por órgão ou entidade municipal.