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3949293 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.

 

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