Questão 2771119

2771119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Técnico Ministerial
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre os atributos do poder de polícia, a

discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

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