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Respondida
2771119
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Técnico Ministerial
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre os atributos do poder de polícia, a
A
discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
B
executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
C
delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
D
executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
E
exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
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