- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos: