Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.