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Respondida
2139702
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tauá-CE
Provas:
Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Assinale o correto.
A
As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.
B
Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.
C
Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.
D
A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.
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