Questão 1147426

1147426 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Santa Catarina - SC

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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