Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete seis meses de vida, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de dois meses, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.