O tratamento de dados deve ocorrer apenas para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à atividade administrativa.

A LGPD não se aplica aos dados tratados pela Administração Pública municipal, visto que o interesse público se sobrepõe ao direito indivi dual à privacidade.

O servidor público tem o direito de acessar qualquer base de dados da prefeitura, desde que possua senha ativa, independentemente da finalidade do acesso.

O acesso a dados pessoais por servidores públicos é livre e dispensa formalidades, desde que o agente alegue a existência de interesse público.

A coleta de dados para cadastros municipais deve ser realizada de forma extensiva, indepen dentemente da finalidade imediata, visando o aproveitamento futuro dos dados em novas políticas públicas.