Magna Concursos
284724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Provas:

Paula percebe valores determinados judicial mente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7°. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:

 

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Bacharel em Direito

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