Magna Concursos
152114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPHAN

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.

 

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