O Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Sete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.

Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.

Lei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.