A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define objetivamente as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Pautada no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão de atenções socioassistenciais, tal política está apoiada em um modelo de gestão