as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação por lei ordinária para sua aplicação imediata.

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade somente são garantidos aos brasileiros, natos ou naturalizados.

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional mesmo que não tenha manifestado adesão à sua criação, pois a sua jurisdição é global e irrestrita.

os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm previsão taxativa no seu artigo 5º, e, portanto, excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.