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2752782 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

A Lei nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. No Art. 6º, a lei trata sobre os direitos básicos dos usuários, que buscam os serviços oferecidos pelo órgão público.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) oferece o serviço de emissão de diplomas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Considerando que um cidadão comparece a um dos câmpus do IFSP para solicitar a emissão do seu certificado, quais são as informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, na compreensão dos direitos básicos dos usuários, que devem ser cumpridas de acordo com a Lei nº 13.460/2017, em seu artigo 6º, inciso VI?

I – horário de funcionamento das unidades administrativas.

II – serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.

III – fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

IV – situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas:

Questão Anulada

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Assistente de Administração

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