A Lei nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. No Art. 6º, a lei trata sobre os direitos básicos dos usuários, que buscam os serviços oferecidos pelo órgão público.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) oferece o serviço de emissão de diplomas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Considerando que um cidadão comparece a um dos câmpus do IFSP para solicitar a emissão do seu certificado, quais são as informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, na compreensão dos direitos básicos dos usuários, que devem ser cumpridas de acordo com a Lei nº 13.460/2017, em seu artigo 6º, inciso VI?
I – horário de funcionamento das unidades administrativas.
II – serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
III – fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
IV – situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas: