os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão despender com pessoal menos que setenta por cento do valor das respectivas receitas correntes.

receita corrente líquida, como a equalização das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes.

a União e os Estados aferirão semestralmente, em base plurianual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

em relação às despesas correntes e receitas correntes acima de 60%, é facultado ao Poder Legislativo aplicar o mecanismo de reajuste anual da concessão de vantagem, aumento, ou adequação de remuneração de membros de servidores e empregados públicos.

apurado, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação.