Magna Concursos
1493661 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGU
Provas:

Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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