Questão 2586085

2586085 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos,

a sua propositura depende do inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores ao ajuizamento, podendo-se incluir as que se vencerem no curso do processo.

o protesto do título judicial é medida coercitiva antecedente em relação à decretação da prisão civil, que somente poderá ocorrer após o esgotamento de medidas menos gravosas.

o cumprimento da pena de prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações vencidas e não pagas que ensejaram o ajuizamento do cumprimento de sentença.

poderá ser ajuizado em face de decisão definitiva condenatória ao pagamento de prestação alimentícia ou decisão interlocutória que fixe alimentos.

deverá necessariamente seguir o rito da prisão civil na execução da cobrança das três prestações anteriores ao ajuizamento.

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