A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e da Administração direta e indireta, constitui o Sistema Único de Saúde.

A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.